ECA!
Você já ouviu falar do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente?
Ele afirma que os adolescentes "... gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Veja que interessante: até o seu desenvolvimento espiritual
tem o apoio da lei!
Mas esse estatuto não apenas o protege. Há também punições
para garotos e mocinhas que não respeitam as suas normas. No estatuto do adolescente estão registradas: advertências,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento
educacional e outras penas mais rígidas.
Em Romanos 13.1, está escrito: "Toda alma esteja
sujeita às autoridades superiores; porque não há autoridade que não venha de
Deus; e as autoridades que há foram ordenadas por Deus". Você deve
respeitar as leis e aqueles que as aplicam, não por medo de ser castigado, mas
porque a sua consciência cristã o estimula a viver exemplarmente, de acordo com
o que é correto (Rm 13.5).
Curiosidade: quer saber mais sobre esta lei ??
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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